Sobre o Estatuto do Nascituro

 

Até chegar aos 40 anos, mais de um quinto das mulheres brasileiras terá realizado ao menos um aborto. Muitas vão morrer ao se submeterem ao procedimento em casa ou clínicas clandestinas. Outras vão sofrer sequelas físicas e emocionais irreparáveis. Algumas vão optar por interromper a gravidez pelo simples fato de serem donas dos seus corpos e de suas vidas. Outras teriam direito ao chamado aborto legal, autorizado no Brasil em situações específicas como casos de estupro e risco de morte para a mulher, mas não o farão por falta de informações ou de estrutura adequada para recebê-las. Em 2013, o direito destas mulheres pode sofrer um grande retrocesso se o Congresso Nacional aprovar o polêmico Estatuto do Nascituro.

 

Aborto: prática comum, direito desconhecido

Até chegar aos 40 anos, mais de um quinto das mulheres brasileiras terá realizado ao menos um aborto. A estatística é da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada no ano de 2010 em centros urbanos do país. Trancadas em banheiros ou clínicas clandestinas, elas se submeterão a práticas que, pela falta de assistência médica apropriada e pela escassez de informações isentas de julgamentos morais e religiosos, podem trazer sérias sequelas físicas e psicológicas. Nos três casos em que o aborto atualmente é permitido por lei – gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia – há a possibilidade de busca por assistência médica adequada. Essa possibilidade, no entanto, é desconhecida por muitas brasileiras, devido a falta de divulgação e da estigmatização da prática dentro e fora dos hospitais.

A situação de desinformação e falta de estrutura para receber a gestante que deseja interromper a gravidez em casos específicos pode ser ainda mais desfavorável para as mulheres se o projeto de lei (PL) 478/2007 conhecido como “Estatuto do Nascituro” for aprovado. Este PL, de autoria de Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), passou pela Comissão de Finanças e Tributação e agora será julgado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sua versão original, classificava como proibida a prática do aborto em qualquer circunstância e tornava o procedimento crime hediondo. Após alterações que reduziram pela metade o número de artigos do projeto, ainda provoca polêmica pela falta de clareza em seus tópicos e pela determinação de que o estuprador, se identificado, pague pensão alimentícia ao nascituro.

Foto de Eugênio Pita, médico
“Muitas mulheres não conhecem os centros de referência ou o direito ao aborto. A falta de informação é nítida. É comum que as mulheres cheguem aos hospitais com a gestação muito avançada porque não sabiam que deveriam procurar o serviço antes ou que sequer saibam que possuem o direito à interrupção legal” – Eugênio Pita, especialista em obstetrícia. Foto: Juliana Leitao/DP/D.A Press

Casos emblemáticos

A menina de Alagoinha


Caso Alagoinha. Foto: Teresa Maia/DP/D. A. Press

Com nove anos, sintomas de subnutrição e 1,30m de altura, uma criança de Alagoinha, agreste de Pernambuco, descobriu-se grávida de gêmeos. O diagnóstico veio no começo de 2009, quando a menina procurou serviços médicos em Pesqueira, município vizinho de sua cidade natal, para tratar de enjoos e vômitos. A gravidez foi resultado do abuso sexual que sofria do padrasto. Por correr risco de vida, foi transferida para o Recife para realização do aborto. A criança foi internada primeiramente no Instituto Materno Infantil (Imip), mas só teve o procedimento realizado após ser transferida para o Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam).

Apesar de ter apenas nove anos e não poder consentir legalmente com o ato sexual, sendo o estupro presumido imediatamente, a dificuldade e a polêmica antes e depois da realização do aborto marcaram o caso. A situação gerou protestos de dom José Cardoso Sobrinho, o então arcebispo de Olinda e Recife, que defendia a manutenção da gravidez. Após a realização do aborto, dom José classificou o ato como “crime grave” e excomungou a equipe médica, integrantes de ONG feministas e a mãe da menina, que apoiaram o ato.

Foto de Paula Viana“Acompanhei este caso de perto e vi muitos problemas. Houve negação ao direito legal, dificuldade do acesso ao que já está previsto em lei, além de grande desrespeito a criança e a sua mãe. Divulgar o direito ao aborto legal à população em geral é preciso, mas é preciso também maior divulgação interna, com treinamento e informação dos profissionais da área, para que essas coisas não aconteçam. Às vezes a questão da objeção de consciência é empregada de forma errada e acaba obstruindo ou dificultando um direito garantido por lei”
Paula Viana do grupo Curumim, uma das pessoas excomungadas pelo dom José Cardoso Sobrinho
Foto: Ines Campelo/DP/D.A Press

Roe contra Wade, um marco

Nos Estados Unidos, em 1973, um caso judicial representado por Linda Coffee e Sarah Weddington, advogadas recém-formadas, foi o primeiro no país a despenalizar o abortamento. Roe vem de Jane Roe, pseudônimo de Norma McCovey, a mulher que desejava abortar; Wade de Henry Wade, representante do Estado do Texas, que se opunha ao aborto.

A situação social de Norma McCovey pesou na decisão judicial. Filha de mãe alcoólatra, havia abandonado a escola e já tinha engravidado duas vezes anteriormente: a primeira criança foi criada pela avó, a segunda foi enviada para adoção. Aos 21 anos, engravidou pela terceira vez e decidiu procurar a justiça alegando ter sido estuprada, situação em que o Estado do Texas permitia o abortamento, mas pela falta de provas teve o acesso negado. Procurou também o aborto em uma clínica clandestina, mas esta havia sido fechada pela polícia. Depois das tentativas, foi representada por Linda e Sarah, que decidiram levar seu caso adiante.

A corte deu resultado favorável a Jane Roe, mas a demora no processo fez com que ela levasse a gestação até o final e entregasse o filho para doação. O caso foi, então, levado para Suprema Corte, órgão máximo da justiça estadunidense. Novamente, resultado favorável a Roe. Com o resultado, as leis estaduais que penalizavam a prática do aborto passaram a ser consideradas inconstitucionais e o caso Roe contra Wade provocou uma mudança na legislatura dos direitos reprodutivos do país.

Claudia Pizarro do Chile

Atualmente, o Chile possui uma das legislações de abortamento mais restritivas do mundo. Em 1931 o aborto terapêutico foi permitido, mas o regime militar aboliu o direito em 1989. O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) já expressou preocupação quanto às restrições indevidas que o país impõe, inclusive nos casos de estupro e risco de vida da mulher.

A chilena Claudia Pizarro, 28 anos, descobriu que carregava um feto anencéfalo e, desafiando a legislação do país, solicitou o direito a fazer aborto terapêutico. Na 36ª semana de gestação, entrou com um recurso judicial para solicitar a indução do parto antecipadamente. Sua tentativa gerou discussões sobre o direito a interrupção da gravidez no país, mas não a autorizou a realizar o procedimento. Claudia deu a luz a um bebê que viveu por uma hora e quinze minutos.

Indiana morre na Irlanda

Savita Halappanavar, indiana de 31 anos que vivia na Irlanda, estava grávida de quatro meses quando começou a apresentar sintomas de um aborto espontâneo. A gravidez já havia apresentado problemas anteriormente, e Savita solicitou a realização de um aborto aos funcionários do Hospital da Universidade de Galway, por conta das fortes dores que sentia. Devido à rígida lei sobre abortamentos na Irlanda, em que o procedimento só é permitido nos casos em que existe um risco de vida real para a mulher, a equipe médica não atendeu aos pedidos de Savita.

Sete dias depois de dar entrada no hospital, no dia 28 de outubro de 2012, ela morreu por septicemia, uma infecção generalizada causada por bactérias que infectam o sangue. Seu marido informou à imprensa internacional que a equipe médica disse que “não poderia fazer nada enquanto houvesse batimento cardíaco do feto” e que a Irlanda era “um país católico”.

A morte de Savita gerou protestos na Irlanda e na Índia, com a população exigindo mudanças nas leis sobre direitos reprodutivos. Devido à polêmica, foi aberta investigação sobre o caso e o Governo Irlandês prometeu debater as leis do aborto e analisar possíveis mudanças.

Fonte e mais informações: http://hotsites.pernambuco.com/2013/aborto-no-brasil/index.shtml

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Arquivado em Direitos reprodutivos, Família, Fecundidade, filhos

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